(DOC. VP 230.3200.8125.5864)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Gravidade dos fatos. Razoabilidade. Recomendação de celeridade ao feito. Recurso não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o ora agravante está preso cautelarmente desde 09/04/2019, e a sentença condenatória - pelo delito de associação ao tráfico de drogas - foi proferida no dia 07/04/2020, atualmente o feito aguarda o julgament

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