(DOC. VP 230.3200.8107.6653)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Força executiva. Multa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inaplicabilidade. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou alegação de nulidade da cobrança de multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse

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