(DOC. VP 230.3150.9887.9989)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acumulação de benefícios. Aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Mesmo fato gerador. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos

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