(DOC. VP 230.3150.9811.1313)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Deduções, na base de cálculo, fundadas em legislação municipal. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivo que não tangencia a questão jurídica em análise. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Honorários. Questionamento dos critérios de fixação. Questão não apreciada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - O presente feito decorre de ação anulatória de lançamento fiscal pelo qual o Município de São Paulo glosou deduções de serviços que, segundo o Fisco, não poderiam ser realizadas de acordo com a legislação municipal. II - No recurso especial da Associação Samaritano, o recorrente aponta como violado o CPC/2015, art. 85, § 3º, alegando, em síntese, que devem ser observados os critérios ali definidos, bem assim os percentuais previstos nos, I a V do referido regramento. II

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