(DOC. VP 230.3150.9741.4257)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que «o agravo regimental não se destina ao exame de omissão na decisão agravada, seja pela previsão de recurso próprio para tanto - embargos de declaração -, sob pena de ofensa aos princípios da unicidade e da correspondência, seja por não ser conveniente debater, nessa ocasião, matéria diversa da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote