(DOC. VP 230.3150.9420.2449)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Supostos crimes de associação criminosa e furto qualificado pelo abuso de confiança na forma continuada. Teses de absolvição sumária e de falta de justa causa. Mérito. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Decisão de recebimento da denúncia. Necessidade de instrução processual. Pleito de produção probatória. Perícia. Indeferimento motivado de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não identificado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme assentado pelo Em. Relator à época da decisão, há indícios mínimos necessários para a persecução penal, pois o d. Ministério Público, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do CPP, art.

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