(DOC. VP 230.3150.9417.4205)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, na qual requer a manutenção no plano de saúde que possuía quando estava na ativa, em razão do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote