(DOC. VP 230.3150.9400.1655)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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