(DOC. VP 230.3150.9101.6803)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Revisão da RMI para obtenção da aposentadoria integral. Alegada existência de período de trabalho como segurado especial (trabalhador rural). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural para que ocorra a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo junto à autarquia previdenciária. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022,

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