(DOC. VP 230.3130.7995.7528)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 239, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Considera-se prequestionada a matéria quando tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação do Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afasta

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