Carregando…

(DOC. VP 230.3130.7992.8615)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 – O CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 534 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de manei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote