(DOC. VP 230.3130.7963.7731)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agr

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