(DOC. VP 230.3130.7916.4748)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária afastada. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido.

1 - « O crime previsto no CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta» (AgRg no REsp. 1.854.277/SP/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). 2 - A inicial acusatória destacou que �

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