(DOC. VP 230.3130.7902.6335)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato cumulada com dissolução, apuração de haveres e indenização. Irresignação contra o deferimento da tutela de urgência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento impede o exame da irresignação. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 4 - A falta da similitude fática entre as situações contrapostas, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio jurispru

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