(DOC. VP 230.3130.7895.6240)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos no imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Infiltrações e rachaduras na unidade. Dano moral configurado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo in

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