(DOC. VP 230.3130.7883.0697)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Quantidade de drogas.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, uma vez que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - No que se refere à desproporcionalidade da prisão cautelar, à luz da futura pena, «trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser

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