(DOC. VP 230.3130.7850.8511)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Tribunal de Justiça majorou a pena-base do crime do CP, art. 312, § 1º, em 1 ano, para duas circunstânc ias judiciais negativas, o que representa menos de 1/8 do intervalo de

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