(DOC. VP 230.3130.7843.2830)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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