(DOC. VP 230.3130.7824.8811)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa não constante na Rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - No julgamento do RE 657.718/MG/STF (Tema 500/ST

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