(DOC. VP 230.3130.7806.9640)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo. 2 - Agravo Interno desprovido.

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