(DOC. VP 230.3130.7796.2508)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.008, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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