(DOC. VP 230.3130.7793.0466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Atipicidade ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administrativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI), ou a desclassificação para falta de natureza média (art. 45, I, do RIP dos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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