(DOC. VP 230.3130.7760.0790)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. 2 - O prejuízo ocasionado à autarquia previdenciária, estimado em R$ 13.076,66 (treze mil setenta e seis reais e sessenta e seis centavos, valor atualizado até janeiro de 2008), é fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do crime do CP, art. 313-A, uma vez qu

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