(DOC. VP 230.3130.7757.0250)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Atraso de obra. Cláusula penal. Percentual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de antecipação de tutela e reparação por danos materiais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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