(DOC. VP 230.3130.7729.1532)

STJ. Processual civil. Ação regressa. Ressarcimento ao INSS. Benefício de pensão por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de recurso especial para o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra Nogueira Rivelli Irmãos Ltda. objetivando o ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao pagamento de benefício de pensão por morte concedido a Danielle da Cruz Gomes Rodrigues. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar procedência dos pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaraç�

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