(DOC. VP 230.3130.7711.6123)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Retenção da comissão de corretagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por iniciativa do adquirente, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, assim como a reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do

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