(DOC. VP 230.3130.7687.8367)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Matéria suficientemente decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3 - A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a interna, enten

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