(DOC. VP 230.3130.7666.4783)

STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios, denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote