(DOC. VP 230.3130.7663.2159)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando condenação da ré por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nesse cenário, a despeito da arguição de inobservância ao CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, conforme evidenciado, a Corte de origem fundamentou o aresto objurgado essencialmente na análise do conjunto fático e

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