(DOC. VP 230.3130.7650.7696)

STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato de magistrado do TJDFT. Intimação da união para contrarrazoar o recurso ordinário. Desnecessidade. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Lei distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu a complementação do pagamento preferencial (CF/88, art. 100, § 2º), por reputar inaplicável ao caso concreto a alteração promovida pela Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o valor da RPV de 10 para 20 salários mínimos. 2 - A questão sub judice não diz respeito a nenhum interesse, ainda que meramente reflexo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote