(DOC. VP 230.3130.7544.9531)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o paciente está preso cautelarmente desde 11/01/2021 - tendo sido sentenciando à pena de 19 anos de reclusão - e aguarda há um ano o julgamento do apelo defensivo, o que, por ora, não se mostra desarrazoado.

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