(DOC. VP 230.3130.7502.1374)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a ofensa ou a divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No que diz respeito às teses defendidas no apelo nobre, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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