(DOC. VP 230.3130.7477.4898)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia injustificada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da matéria, «[a] jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265 em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes» (RMS 67.917/SP/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022.) 2 - Agravo regimental não provido.

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