(DOC. VP 230.3130.7410.3938)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Análise fático probatória. Trancamento da ação penal. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - R elativamente à alegada negativa de autoria, o remédio constitucional não é a via adequada para a apreciação de teses que impliquem incursão em conteúdo fático probatório. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa d

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