(DOC. VP 230.3130.7395.8185)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line Bacenjud. Prequestionamento de dispositivo legal. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (CPC/2015, art. 836) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

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