(DOC. VP 230.3130.7380.3953)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prestação jurisdicional. Caso fortuito. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder de polícia. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o órgão colegiado local atestado a inocorrência de fato imprevisível apto a afastar a responsabilidade da concessionária, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente,

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