(DOC. VP 230.3130.7377.6595)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato e associação criminosa. Concurso material heterogêneo. Prisão preventiva. Decisão monocrática a quo. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na compreensão de que não tem cabimento a impetração de habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido, com a determinação de prejudicialidade do pedido de reconsideração ofertado.

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