(DOC. VP 230.3130.7304.1849)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a ineficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a supressão da garantia real. Insurgência recursal da agravada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, somente se condiciona o pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º no caso da segunda interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. 2 - Não há falar em violação à coisa julgada, pois o suporte fático analisado pelo Tribunal de origem é diverso daquele submetido a esta Corte. 3 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a situação fática delineada pela Corte de origem permite a aplicação do direito �

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