(DOC. VP 230.3130.7300.5943)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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