(DOC. VP 230.3130.7267.8862)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reiteração de pedido não evidenciada. Pena base. Análise desfavorável das circunstâncias do crime de apropriação indébita. Mesmo fundamento adotado para a incidência de causa de aumento na terceira fase. Crime praticado no exercício da profissão. Bis in idem constatado. Redução proporcional da pena basilar devida. Agravo não provido.

1 - O pedido formulado em sede mandamental relativo à primeira fase da dosimetria da pena do agravado quanto ao crime de apropriação indébita difere daquele constante do REsp. 1.993.572/PE/STJ, não tendo, portanto, sido objeto de julgamento por esta Corte. 2 - Na decisão agravada não se analisou novamente a idoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa das circunstâncias judiciais quanto ao crime de apropriação indébita. Constatou-se

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