(DOC. VP 230.3130.7243.8777)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extensão. Impossibilidade. Decisão proferida por outra instância. Reiteração de pedido. Matéria já questionada em recurso pendente de julgamento. Situação fático processual diversa. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes. 2 - Ademais, a matéria já está sendo questionada pela defesa no AREsp. 2.1142.216/MS/STJ, cujo agravo regimental interposto pelos acusados contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está pendente de julgamento. Assim, o habeas corpus configura reiteração de pedido. 3 - O Tribunal de origem afastou a aplic

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