(DOC. VP 230.3130.7230.4295)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono da sessão plenária do tribunal do Júri. Aplicação da multa pelo magistrado. Com fulcro no CPP, art. 265. Validade. Agravo regimental improvido.

1 - «De acordo com a juris prudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265» (AgRg no RMS 62.137/SC/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/3/2021). 2 - «A multa do CPP, art. 265 tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato» (AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP/

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