(DOC. VP 230.3130.7220.2882)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Greve dos caminhoneiros de 2018. Ação julgada sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando seja o ente federado réu compelido, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, a lançar mão das prerrogativas conferidas pelo Decreto 9.832/2018 (Garantia da Lei e da Ordem) e pela decisão proferida pelo STF na ADPF 519, e garantir a regularização do fornecimento de combustíveis nos 54 postos de abastecimento existentes na capital, através da desobstrução de vias e escolta de caminhões, desde os locais em q

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