(DOC. VP 230.3130.7157.8651)

STJ. Processual civil. Ação de civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Multa civil. Fato superveniente. Tema 1.199/STF. Imprescindível o conhecimento do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imputação ao ora agravante de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a condenação ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reduzir o valor da multa aplicada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na in

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