(DOC. VP 230.3080.8967.7316)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Defesa do patrimônio público. Ressarcimento ao erário. Legitimidade do Ministério Público. Configuração. Incidência do Tema 56/STF e Súmula 329/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em dissonância com a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 56/STF), segundo a qual é possível o ajuizamento de ação civil pública para defesa do erário, por força do comando estampado na CF/88, art. 129, III. Intelig

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