(DOC. VP 230.3050.5867.5402)

STJ. Administrativo. Responsabilidade do estado contaminação pelo vírus HIV. Transfusão de sangue. Indenização por dano moral e material. Pensão vitalícia. Reexame do contexto probatório que justificou o valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável e similar a caso análogo. Ausência de prequestionamento das teses ligadas ao pensionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido parcialmente consoante ao entendimento deste STJ. Impossibilidade de alteração. Non reformatio in pejus.

I - Trata-se, na origem, de ação pleiteando pensão vitalícia e indenização por dano moral em decorrência de contaminação pelo vírus HIV durante uma transfusão de sangue no Hospital Escola da recorrente. II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao pensionamento vitalício, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III - Em relação à alegada ofensa ao CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote