(DOC. VP 230.3050.5858.3546)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CTB, art. 306, § 1º. Dosimetria. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por multa; e, subsidiariamente, fixação da pena pecuniária no mínimo legal. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pretensão defensiva reclamar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por multa; e, subsidiariamente, fixação da pena pecuniária no mínimo legal. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido

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