(DOC. VP 230.3050.5549.6917)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Mandado de segurança. Não cabimento. Ausência de abuso, ilegalidade ou teratologia. Parquet. Titular do jus puniendi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão de o jus puniendi pertencer ao Estado, no, I da CF/88, art. 129, conferiu ao d. Parquet a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. II - É firme a jurisprudência deste STJ ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso

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