(DOC. VP 230.3050.5309.4160)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 473, § 3º. Súmula 211/STJ. Dilação do prazo utilizado pela acusação para a exposição das provas. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - A tese de nulidade, consubstanciada no fato de que o Parquet excedeu tempo de exposiç ão das provas com a leitura de pelas processuais, não foi debatida pelo Tribunal de origem, isso porque sequer foi levantada na apelação. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a declaração de nulidades por presunção, razão pela qual a parte interessada tem o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela irregularidade, mesmo nos casos das denominad

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