(DOC. VP 230.3050.5113.2844)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido. Possibilidade de aplicação do CPP, art. 28-A, § 14º. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão. Manifestação contrária do órgão revisor do Ministério Público. Discricionariedade do parquet. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora haja precedente deste Tribunal no sentido de que a inexistência de confissão formal e circunstanciada na fase do inquérito policial não poderá obstar a celebração do acordo de não persecução penal, desde que haja manifestação da defesa, oportunidade em que será designada audiência para que o acusado cumpra o requisi

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